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LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha acaba de completar 12 anos.

Ela foi promulgada em 7 de agosto de 2006 e tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, independe do parentesco e sexo do agressor. Enquadram-se na lei, inclusive, os casos de violência sexual e psicológica.

A lei ficou conhecida por esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei brasileira é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das melhores do mundo para combater a violência contra a mulher.

Depois que a mulher apresenta queixa, a Justiça tem até 48 horas para analisar que medidas de proteção ela pode ter.

Essas medidas variam caso a caso. O juiz pode, por exemplo, proibir que o agressor se aproxime da vítima e pode até mandar prendê-lo.

As vítimas podem fazer a denúncia diretamente na delegacia da mulher ou ligando, de qualquer parte do Brasil, para o 180, número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive aos finais de semana e feriados.

Somente nos sete primeiros meses deste ano, a Central 180 recebeu cerca de 79 mil e 600 denúncias com relatos de abuso sexual, homicídio, cárcere privado e outros tipos de violência contra a mulher.

 


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